Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO WRIT POR PERDA DE OBJETO E SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PEDIDOS ELENCADOS NO WRIT QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO E CONCESSÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0009694-85.2023.8.19.0000, CUJA EFICÁCIA E VALIDADE FORAM REAFIRMADAS PELA 5ª TURMA DA COLENDA CORTE CIDADÃ, NO BOJO DO JULGAMENTO DO RESP 2107744/RJ. DEFESA QUE DEVE BUSCAR O CUMPRIMENTO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO, INCLUSIVE POR INSTÂNCIA SUPERIOR, E NÃO PERQUIRIR NOVA DECISÃO DE IGUAL TEOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE PISO. TENTATIVA DE OBTER DECISÃO PER SALTUM, INCABÍVEL EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.