Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 732.1737.7612.0807

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura em cartório - Parte que trouxe aos autos instrumento de mandato munido de suposta assinatura digital - Inadmissibilidade - Documento trazido aos autos cuja assinatura não pode ser autenticada - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF