Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 731.7513.4853.0860

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Revogação - Admissibilidade - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Elementos dos autos no sentido da desnecessidade do benefício - Recurso desprovido

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