Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ROUBADO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Impossibilidade de apresentação do veículo para realização de vistoria. Exigência descabida na espécie. Documentação acostada que comprova a autorização de transferência pela antiga proprietária, a quitação do financiamento, a inexistência de restrição financeira/tributária e a ocorrência da subtração do bem. Segurança concedida no 1º grau. Decisão mantida, inclusive quanto à determinação para que as autoridades policiais do Rio Grande do Norte e de São Paulo tomem as providências cabíveis para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)