Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERFAZENDO O MONTANTE DE R$22.909,18 (VINTE DOIS MIL NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). DEMANDA AJUIZADA EM 22/11/2012. CITAÇÃO VÁLIDA EM 25/09/2014. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU DIANTE DA DESÍDIA DO AUTOR PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO art. 1.102 CPC/1973. DIVERSOS PLEITOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. VIGÊNCIA DO art. 219, § 2º DO CPC/1973 QUE DETERMINAVA A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ NA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02 PARA EXTRAIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS NO art. 219, §§2º E 3º DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS À DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DAS NORMAS PROCESSUAIS TENDO AGIDO COM DESÍDIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO ENTRE 11/2007 E 11/2008 COM VENCIMENTO TODO DIA PRIMEIRO DO CORRENTE MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR É DE 05 ANOS, NA FORMA DO art. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO EM 12/08/2014. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.