Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO VEÍCULO COMPRADO USADO E DEMORA PARA CONCLUSÃO DO CONSERTO JUNTO À 1ª RÉ (RNG). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. COMPRA DO VEÍCULO EFETUADA EM 2019. AUTOMÓVEL QUE, EM 2021, APRESENTOU PROBLEMA NO FUNCIONAMENTO MECÂNICO (QUALIDADE DO «ÓLEO DE TRANSMISSÃO CV COMPROMETIDA). DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. ORDEM DE SERVIÇO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE COMPROVOU A RETIRADA DO VEÍCULO DA LOJA APÓS O CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.