Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTROS AUTOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO -

Tratando-se de mesmo exequente e devedor em múltiplas demandas, a regra a ser utilizada não será a de anterioridade da penhora, mas de imputação de pagamento, nos termos do CCB, art. 352, bem como em razão dos princípios da economia processual e celeridade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)