Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 05/10/1983. ESTABILIDADE NA FORMA DO art. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA PACIFICADA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)