Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRAS NA TUBULAÇÃO REALIZADAS PELA CEDAE. CONSERTO DA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR.

SENTENÇA RECONSIDERANDO A DECISÃO QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEDAE E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. CONDOMÍNIO APELADO QUE ANEXOU AOS AUTOS A ATA DA ASSEMBLEIA REALIZADA À ÉPOCA DAS OBRAS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DECIDIU QUE CADA UNIDADE DO CONDOMÍNIO DE CASAS SERIA RESPONSÁVEL PELO CONSERTO DA SUA CALÇADA. DEMANDANTE QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NA ASSEMBLEIA, NÃO TENDO CONTRA ELA SE INSURGIDO NA OCASIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE DECLARADA NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.