Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MULTA E MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer movida pela empresa em face da operadora, visando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade de multas e mensalidades após o pedido de cancelamento. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de mensalidades e multas após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde, à luz do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. 3.- A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 foi declarada em ação coletiva, com efeitos nacionais, permitindo a rescisão do contrato sem multas ou aviso prévio. 4.- Cobranças inexigíveis. Recurso desprovido... ()
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