Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SUPERMERCADO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO CASO AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. SUPERMERCADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE O VEÍCULO NÃO FOI FURTADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DE MODO A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.