Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência física - Ordem concedida para reconhecer o direito da impetrante a não recolher o IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido de isenção junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto Estadual 66.470/2022 c.c Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) 05/2022 apresentado a destempo - Benefício que decorre da lei e, portanto, retroage à data que a beneficiária reunia os pressupostos legais para sua aquisição - Decisão administrativa que possui efeito meramente declaratório - Precedentes - Recurso desprovido com solução extensiva ao reexame necessário... ()
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