Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros, mas negou o levantamento de valores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Decisão agravada está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelos agravantes não são suficientes para aquilatá-la de vício. CPC (arts. 654, 655, 669 e 670), dispõe que, cabe ao juízo do inventário definir a quota parte de cada um dos herdeiros. Provimento CSM 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu, em seu art. 20, que «A alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros será anotada pela DEPRE mediante ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial". Decisão mantida. ... (Continua)