Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. AINDA QUE O BANCO RÉU POSSA RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE CONTA CORRENTE, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO RESOLU, art. 12, IÇÃO 2.025/93, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE FOI ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000, DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEMANDANTE QUE FICOU IMPEDIDA DE MOVIMENTAR SUA CONTA CORRENTE, NA QUAL RECEBIA O SEU SALÁRIO, SEM QUE HOUVESSE AVISO PRÉVIO, ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE FOI ANTERIOR AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. AINDA QUE A RESCISÃO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE TENHA GERADO DANO MORAL, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ ACIMA DELINEADA, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ATRASADO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS QUE PODERIA TER SIDO REALIZADO NA DATA AVENÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE REFORMA, EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.