Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA. PROVA PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Angélica Cândida Morais contra sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, restabelecendo e mantendo o benefício de auxílio-doença, retroativo à data de cessação indevida em 3/3/2013. O INSS pleiteia a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora não apresenta incapacidade relacionada à Síndrome do Túnel do Carpo e que a doença degenerativa diagnosticada não teria origem laboral. Angélica, por sua vez, busca a concessão da aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade permanente desde 2013 e impossibilidade de reabilitação. ... (Continua)