Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA CONTUNDENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, COM A CONSTATAÇÃO DE ¿TENDINOPATIA CRÔNICA¿, ¿EPICONDILITE MEDIAL INCIPIENTE¿ E ¿TENOSSINOVITE¿, CONCLUINDO O EXPERT PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, AGRAVADA PELAS REFERIDAS DOENÇAS. PROVA PERICIAL DE NEXO CAUSAL QUE ATESTOU QUE AUTORA ¿É PORTADORA DE PATOLOGIA DE ORIGEM NÃO OCUPACIONAL, MAS QUE EFETIVAMENTE FOI AGRAVADA PELO TRABALHO¿, SENDO ¿PLAUSÍVEL QUE HÁ NEXO DE CONCAUSA¿. DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO QUE TEM AMPARO LEGAL NOS LEI 8.213/1991, art. 19 e LEI 8.213/1991, art. 59. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO, ¿ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ¿ (LEI 8.213/1991, art. 62, § 1º). PORTANTO, MALGRADO O TEMPO DECORRIDO DESDE O EXAME PERICIAL REALIZADO, A MERA SUPOSIÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA NÃO MAIS EXISTE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO.