Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE FIRMADO. EMPRÉSTIMO EXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS, DADA A FALTA DE RECURSO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos na conta do autor e condenou o banco réu à restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Apenas o autor apelou, oportunidade em que pleiteou a restituição em dobro do valor emprestado e a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. ... (Continua)