Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTA-PARTE EM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL SEM DELIMITAÇÃO DA ÁREA - POSSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 843.

Nos termos do CPC/2015, art. 843, é permitida a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sem necessidade de delimitação da área correspondente à fração ideal do executado. ... (Continua)