Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento da associação, reconhecida como sucessora da executada - Associação que pretende que a penhora recaia apenas sobre os valores arrecadados a título de «despesas ordinárias, não recaindo sobre as demais arrecadações - Questões que devem ser analisadas, com primazia, perante o Juízo «a quo, o que impede o conhecimento por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - Juízo «a quo, todavia, que deve observar o Tema Repetitivo 769 do Col. STJ, segundo o qual devem ser levados em consideração os dados concretos trazidos pelo devedor, para a viabilização da penhora de faturamento, o que desde já se determina - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)