Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de desapropriação. Impossibilidade de adoção do laudo definitivo para arbitramento da indenização. Pesquisa imobiliária realizada após a execução da obra pública, refletindo a valorização decorrente da obra. Laudo prévio permite a fixação da indenização justa. Incorreções acerca do valor do terreno apontadas pela autora não verificadas. Saldo remanescente referente à diferença entre a indenização arbitrada e o montante depositado será acrescido de correção monetária desde o laudo prévio até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática, bem como de juros de mora de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, não se aplicando à autora, pessoa jurídica de direito privado, o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Diferença entre a indenização determinada pelo juízo e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente. Súmulas 617/STF e 141 STJ. Apelação da autora desprovida. Recursos dos corréus parcialmente providos.... (Continua)