Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES IMPORTADOS POR FILIAL DA AUTORA, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO ICMS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM SEU FAVOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória proposta pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, visando o desembaraço aduaneiro equipamentos hospitalares importados por sua filial, independentemente do pagamento do ICMS. ... ()
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