Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aludida pretensão de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Rejeição. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1003066-79.2024.8.26.0664; Relator Achile Alesina, Apelação Cível 1013057-28.2024.8.26.0196; Relator Vicentini Barroso). Sentença mantida. Recurso desprovido.