Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia empresarial. Distribuição à 27ª Vara Cível do Foro Central. Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Possibilidade. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. O procedimento adotado não é fator apto à delimitação única e exclusiva da competência. A natureza da relação jurídica subjacente define o Juízo competente, porquanto os fundamentos jurídicos da controvérsia não estarão adstritos à alegada existência ou inadimplemento do crédito cobrado, mas, sim, a toda a relação jurídica de direito material advinda do contrato em voga, especialmente porque a defesa não estará vinculada apenas à causa de pedir próxima deduzida na petição inicial, o que reforça a competência da Vara Especializada. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)