Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Aposentadoria. Pretensão de recebimento do valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que fazia jus quando em atividade com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de procedência. Reforma. Inexistência de direito à integralidade. A lei aplicável à concessão de aposentadoria é aquela vigente na data em que o direito à sua percepção passa a ingressar no patrimônio jurídico do segurado pelo preenchimento de todos os requisitos legais. Súmula . 340 do STJ. Opção expressa pelas regras previstas no art. 6º da EC . 41/2003. Hipótese em que só há direito à integralidade se a servidora, cumulativamente, tiver ingressado no serviço público até 31/12/2003, possuir cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Tema . 139 do STF. Autora que primeiramente ingressou no serviço público em maio de 1955 no cargo de Professor de Curso Primário, atuando até outubro de 1965; posteriormente foi investida no cargo de Professor de Curso Normal de novembro de 1965 até maio de 1985, vindo a se aposentar em 12/06/1985. Em 01/03/1994 foi admitida na UENF na qualidade de bolsista até 30/04/1999. Finalmente, em 03/05/1999, ingressou novamente no serviço público com a sua nomeação para o cargo de Professor Associado da UENF até 10/02/2006, quando foi aposentada pela segunda vez. Apesar de ter preenchido os demais requisitos exigidos nos, do art. 6º da EC . 41/2003, não permaneceu por dez anos na mesma carreira. Impossibilidade de acumulação do tempo de serviço referente a carreiras distintas para fins de preenchimento de requisitos transitórios que excepcionam regras e normas constitucionais. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)