Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DA REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO NO CAPÍTULO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I.Caso em exame ... ()
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