Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos eletrônicos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438