Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão que indeferiu a tutela de urgência cautelar para suspender os atos expropriatórios do imóvel. O recorrente alega que há cobrança ilegal de juros capitalizados mensalmente pelas incorporadoras, que não integram o Sistema Financeiro Nacional, o que afastaria a mora e, consequentemente, a validade dos atos expropriatórios. ... ()
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