Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA FACHADA. PEDIDO DE RETIRADA DE AR-CONDICIONADO «SPLIT E SUSBSTITUIÇÃO DA COR DA REDE DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE OUTROS MORADORES INSTALARAM CONDENSADORAS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT NAS VARANDAS FRONTAIS DE SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUE HOUVESSE ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA FACHADA. APARELHOS QUE NÃO REPRESENTAM RISCO AOS DEMAIS MORADORES E QUE NÃO SÃO VISÍVEIS DO PONTO DE VISTA DO OBSERVADOR LOCALIZADO NA RUA. REDE DE PROTEÇÃO INSTALADA ANTES DA DEFINIÇÃO DE PADRÃO A SER RESPEITADO PELOS CONDÔMINOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.