Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMANDA DISTRIBUÍDA, POR DIRECIONAMENTO, À 13ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CAPITAL.

Suspeita de repetição de ação. Execução extrajudicial anterior julgada extinta, sem resolução do mérito. Inadimplemento. Determinação de livre distribuição. Descabimento. Identidade de partes e causa de pedir. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Prevenção. Ocorrência. Inteligência do CPC, art. 286, II, ainda que o período da mora seja diverso. Repetição de ações se mostraria incontestável. Precedente CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)