Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Veículo automotor - Contrato estimatório/consignação - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor circunscrito à majoração da indenização fixada a título de danos morais e majoração honorária de sucumbência - - Dúvida não há de que a experiência vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, as barreiras do mero aborrecimento, atingindo sua honra subjetiva. De fato, o consumidor na situação dos autos, espera, minimamente, receber o pagamento do bem deixado em consignação ou a restituição do veículo. Demais disso, forçoso convir que a falta de solução obrigou o consumidor a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido. - Destarte, de rigor a majoração da indenização, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários de sucumbência - Readequação - Necessidade - Inteligência do art. 85, §2º. do CPC c/c o Tema 1.056 fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Recurso parcialmente provido