Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE SALDOS EM CONTA DA DE CUJUS A TÍTULO DE PIS/PASEP E FGTS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DEVE OCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, DIANTE DA INFORMAÇÃO, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DE TER A FALECIDA DEIXADO BENS. IRRESIGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS BENS INDICADOS NO ÓBITO SE REFEREM AOS VALORES DEIXADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP E FGTS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CUJA TITULARIDADE SEJA DE PESSOA FALECIDA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, SEM A CORRESPONDENTE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, QUE SÓ É POSSÍVEL CASO SATISFEITAS DUAS CONDIÇÕES: 1) A INEXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO E; 2) QUE O VALOR A SER LEVANTADO NÃO ULTRAPASSE O CORRESPONDENTE A 500 ORTNS. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.858/80, art. 2º C/C O DECRETO 85.845/1981, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, V, E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXATA QUANTIA DOS VALORES DEIXADOS PELA GENITORA DA POSTULANTE, SENDO IMPOSSÍVEL CONCLUIR SE TAIS QUANTIAS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO EM LEI. CERTIDÃO DE ÓBITO EM QUE CONSTA QUE A FALECIDA DEIXOU BENS. NÃO CUMPRIDA NENHUMA DAS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, SEM A ABERTURA DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.