Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Improcedência na origem - Apelo da autora.

Demanda proposta por consumidor em face de corretora de investimentos fundada em contrato prestação de serviço de compra e venda, gestão e intermediação de ações na Bolsa de Valores Mobiliários - Alegado desconhecimento de operações realizadas pela requerida sem a sua anuência e que resultaram prejuízo - Discussão envolvendo intermediação em operações no mercado financeiro - Competência da Subseção III de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição