Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimos consignados - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Pretensão de nulidade dos empréstimos consignados por falta de consentimento - Documentos juntados aos autos (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) satisfazem requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Consumidor analfabeto - Consentimento do consumidor expresso por impressão digital e acompanhado de assinaturas da genitora e duas testemunhas (art. 595 do CC) - Contratação válida. Recurso do consumidor não provido... ()
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