Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA MÓVEL -

Pretensão declaratória de rescisão de contratos cumulada com inexigibilidade do valor da multa de fidelização e dos serviços cobrados após a portabilidade julgada parcialmente procedente - Sentença ultra petita não caracterizada - Plano corporativo de telefonia móvel - Pedido de portabilidade sem observar o prazo mínimo de 24 meses de permanência das linhas no plano contratado - Cláusula que não é abusiva, em conta a contrapartida ofertada pela operadora - Alegação de falha na prestação de serviços não comprovada - Multa proporcional devida e corretamente calculada - Apelação não provida... (Continua)