Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: CERTIDÃO DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir o Tema 899 firmou a tese de que «é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 2. Evidenciada a configuração da prescrição intercorrente ocorrida no bojo do processo administrativo levado a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e que deu origem à certidão de débito exigida pelo ente municipal, é de se manter a decisão que em sede de tutela de urgência suspendeu a exigibilidade do crédito até o julgamento do mérito do mandado de segurança.... (Continua)