Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. O AUTOR (FALECIDO EM 14/06/2024, AOS 92 ANOS DE IDADE) ALEGA QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TROMBOCITOSE ESSENCIAL E PRECISA SE SUBMETER A TRATAMENTO COM MEDICAMENTO AGRYLIN, CUJO FORNECIMENTO A DEMANDADA NEGA. PEDE PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER O TRATAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/04/2024, PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA NO ID 55343930, RETIFICANDO-A APENAS PARA A RÉ FORNECER O MEDICAMENTO DE ACORDO COM A POSOLOGIA PRESCRITA NO NOVO LAUDO DO ID 74530843, E, PARA CONDENAR A ASSIM SAÚDE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, CONTEMPLANDO TANTO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE APELA. AFIRMA QUE O MEDICAMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS E QUE É DE USO DOMICILIAR. ADUZ QUE A RECUSA FOI BASEADA NO CONTRATO E QUE NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POR FIM QUE A MEDICAÇÃO NÃO CORRESPONDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA O CASO DO AUTOR. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DO JULGADO, E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO ALGUMA À ASSIM SAÚDE. DOENÇA QUE POSSUI NATUREZA ONCOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO. PREVISÃO LEGAL PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO FÁRMACO AGRYLIN. NEGATIVA POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO PODE PROSPERAR. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA ASSIM SAÚDE, A ENFERMIDADE QUE ACOMETIA O AUTOR POSSUI NATUREZA ONCOLÓGICA E PODE SER CONSIDERADA UM TIPO DE CÂNCER OU DOENÇA PRÉ-MALIGNA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA ÓBICE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR.

CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTROU, DE FORMA INCONTESTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO: GRAVIDADE E URGÊNCIA DO QUADRO DO CLÍNICO DO AUTOR, PORTADOR DE TROMBOCITOSE ESSENCIAL, CID 10 D75-2, E QUE, APÓS 05 ANOS DE TRATAMENTO CONVENCIONAL COM HIDROXIURÉIA, SEU ORGANISMO PASSOU A GERAR INTOLERÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL NECESSITAVA FAZER USO DO MEDICAMENTO ANAGRELIDE (AGRYLIN), BEM COMO COMPROVOU A RECUSA DA OPERADORA, POR DUAS VEZES, EM AUTORIZAR O SEU FORNECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO, A DESPEITO DO FALECIMENTO DO AUTOR. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO EM R$8.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.