Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO.

Herdeira que fora condenada pela prática de latrocínio tentado contra o genitor. Delito cuja objetividade jurídica tutela o patrimônio, mas que envolve o uso de violência que atenta contra a vida da vítima. Causa de indignidade configurada. Situação que se enquadra nos ditames do art. 1.814, I, do Código Civil. Precedente deste E. Tribunal de Justiça, conforme destacado na r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)