Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA AUTORA VISANDO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA OU MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em lide consumerista baseada em TOI lavrado pela concessionária ré. ... ()
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