Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE TRANSPORTES BARRA LTDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS E CIRCULAÇÃO INSUFICIENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A C. 5ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 11ª CÂMARA CÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 1. O

presente Agravo de Instrumento foi redistribuído, em 16/03/2023, para a C. 20ª Câmara de Direito Privado, por continência, em razão dos Agravos de Instrumento 0051624-20.2022.8.19.0000 e 0051630-27.2022.8.19.0000 outrora distribuídos em relação à ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. ... (Continua)