Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Não se trata de portabilidade entre instituições financeiras, mas sim de refinanciamento «com troco de contratações celebradas de forma eletrônica com o banco apelado. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e crédito na conta (consumido pela autora). Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)