Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM. RECURSO DA PARTE RÉ, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de necessidade de fornecimento da URL para identificação da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente prova segura de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Em tese, a indicação de URL específica do conteúdo infringente é necessária para a remoção de conteúdo e não para a reativação de conta. Lei 12.965/2014, art. 19. E-mail e nome da conta fornecidos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A indicação de URL específica do conteúdo infringente é necessária para a remoção de conteúdo e não para a reativação de conta. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014, art. 19... (Continua)