Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais julgada - Sentença de improcedência - Apelo do autor -Alegação de negativa de contratação de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou contrato assinado, cópia do mesmo documento de identidade apresentado pelo autor e extratos de desconto em folha - Autor que veementemente nega a assinatura do contrato e alega má-fé do Banco - Perícia Grafotécnica Realizada - Constatação de higidez documental e autenticidade da assinatura - Tentativa de alterar da verdade dos fatos, com o propósito de obter vantagem, a configurar ato temerário, nos termos do art. 80, II, III e V, do CPC - Condenação de multa por litigância de má-fé - Recurso que busca tão somente reverter ou minorar a multa aplicada - Multa devida nos moldes arbitrdos - R. Sentença mantida - Recurso não provido.