Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Mútuo - Cobrança de juros remuneratórios em patamar considerado abusivo - Violação a direitos da personalidade, que geraria dano moral - Não reconhecimento: - A contratação de mútuo bancário onde são aplicados juros remuneratórios considerados abusivos, por si só, não acarreta o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral. ... (Continua)