Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Limitação dos descontos consignados efetuados em razão de empréstimo celebrado por bombeiro militar com instituições financeiras. Tutela antecipada deferida. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor, deduzidos da base de cálculo os descontos legais.

Descontos referente ao produto ¿Credcesta¿. De cordo com o disposto no art. 6º, III do Decreto 45.563/2016, alterado pelo Decreto 47.625/2021, poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo-se os descontos previstos em lei, bem como, as consignações facultativas. Análise do contracheque do autor revela que o desconto referente à ¿Credcesta¿ obedece o limite legal - Provimento do Agravo de Instrumento.