Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FACTORING C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Natureza do contrato de factoring. Imposição irrestrita de recompra pelo faturizado subverte a lógica do factoring. A responsabilidade integral do faturizado pela inadimplência dos devedores descaracteriza o risco próprio da atividade de fomento mercantil, acarretando abusividade. Alegada inexistência de juros remuneratórios, sob a alegação de tratar-se de «ágio (deságio). Matéria a ser apurada em liquidação, mas não elide a nulidade da cláusula de recompra, reconhecida na sentença. Perícia contábil em liquidação. Determinação correta, a fim de verificar eventual excesso nos valores pagos pelos autores. Sentença mantida. ... (Continua)