Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022.

Recurso Defensivo requerendo a concessão do benefício - Pleito que foi indeferido sob o fundamento de que o requisito objetivo previsto no art. 5º, do referido Decreto, deve ser conjugado com uma das hipóteses previstas nos arts. 1º, 2º, 3º ou 4º, nas quais o sentenciado não se enquadra - Cumulatividade não prevista no Decreto - Hipóteses autônomas - Possibilidade de concessão do indulto, pelo preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022. Recurso provido