Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil por improbidade. Assistência simples requerida pela pessoa jurídica. Indeferimento. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (UNESP) para estar no polo passivo. Legitimidade ativa a critério da pessoa jurídica de Direito Público. Manifestação de plena discordância com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Descabimento, pois, de participar no polo ativo. Antinomia inaceitável. Ademais, a pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo, ainda em análise nos autos de que este recurso deriva. Recurso desprovido