Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Restituição de coisa apreendida - Investigação de crime de estelionato - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste, não só da propriedade lícita, mas também do não mais interesse ao processo - Situação não configurada - Bem passível de perdimento - Recurso desprovido