Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE PROSPERA. ERROS DE CÁLCULO, QUE INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO (AGRG NO ARESP 113.266/SP, DJE 6/11/2015). CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE DEVE SER EXECUTADO CONFORME VALOR ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO OU APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 784, X DO CPC E art. 1.334 DO CC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A EXECUÇÃO DOS VALORES DE R$ 29,51 (VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), R$ 8,63 (OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E R$ 582,78 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), VISTO QUE NÃO ENCONTRADA SUA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EXECUTADO QUE É BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º DO CPC. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É DEVIDA EM FAVOR DO CEJUR DA DPGE, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 410, A INCIDIR SOBRE O EXCESSO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DOS VALORES APONTADOS PELO RECORRENTE, EXCLUIR DA PLANILHA DE DÉBITO AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXCEDENTE EM FAVOR DO CEJUR DA DPGE. RECURSO PROVIDO.