Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, a fim de ser preservado o mínimo existencial; após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam depositados em Juízo, o montante devido correspondente aos 30% de seu salário, fazendo mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em seu benefício e em sua conta; determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, inclusive com a suspensão de eventuais processos em trâmite em que se discuta as obrigações aqui questionadas; ainda, como efeito da tutela provisória, determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins e, caso já incluso, que seja imediatamente retirado, sob pena de multa; a exibição de todos os contratos firmados com as instituições financeiras requeridas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do dia da audiência de conciliação, e determinou o regular prosseguimento do feito com a designação da audiência de conciliação a ser realizada junto ao Cejusc. Recurso da parte autora. ... (Continua)